O Plano Municipal de Cultura de São Pedro da Aldeia está estabelecido no Sistema Municipal de Cultura, compreende um dos instrumentos de gestão do SMC. Foi aprovado com a Lei Municipal nº 2.527, de 26 de fevereiro de 2014. O Plano, com duração de dez anos, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução das políticas públicas de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura -SMC, indicando prioridades para o setor cultural e definindo ações e metas a serem efetivadas: O que temos? O que queremos ter? Como fazemos para ter?
A revisão do PMC deve ser efetuada a cada dois anos, considerando participação do setor cultural e aldeenses na apresentação de estratégias e diretrizes, acompanhando e fiscalizando seu cumprimento. Ao longo do ano de 2022, após sistematização do texto da lei e acréscimos com as contribuições da 3ª Conferência Municipal de Cultura e conexão com o Plano Estadual de Cultura (Lei 7035/2015), uma consulta pública amplia as colaborações para revisão do PMC, considerando participação dos aldeenses na apresentação de estratégias para aprovação na 4ª Conferência Municipal de Cultura.
A elaboração do plano municipal de cultura – PMC, é de responsabilidade do órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura, que, a partir das diretrizes propostas em Conferência Municipal de Cultura, submete o texto ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores, como mensagem do Poder Executivo, para apreciação dos parlamentares.
O Plano Municipal de Cultura deve conter: 1- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura; Diretrizes e prioridades; Objetivos gerais e específicos; Estratégias, metas e ações; Prazos de execução; Resultados e impactos esperados; Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; Mecanismos e fontes de financiamento; e Indicadores de monitoramento e avaliação.
O Sistema Municipal de Cultura deve assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, promovendo ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município através de subvenções e editais públicos.
É constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, que devem ser diversificados e articulados, considerando: – Orçamento Público do município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); – Fundo Municipal de Cultura, definido por Lei e regulamentado por unidade administrativa competente – Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica para tal exercício; – Doações por parte de empresas privadas e ou pessoas físicas; – Recursos advindos de parcerias com Instituições Não Governamentais, Fundações e ou Organizações Sociais de Interesse Social – OSlPs, e ainda por outros mecanismos que venham a ser criados.
O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, estabelecido pelo Sistema Municipal de Cultura, tem a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. O Sistema Municipal de Informações e indicadores Culturais é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de informações e indicadores Culturais. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
A implementação e regulamentação do Programa Municipal de Formação na Arca da Cultura – PROMFAC, é atribuição da Secretaria Municipal de Cultura, estabelecido pelo Sistema Municipal de Cultura. Sua ação deve estar em articulação com os demais entes federados e parceria com instituições educacionais. O objetivo central é capacitar os agentes culturais, gestores públicos e conselheiros de cultura responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC deve promover a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
