Lei nº 14.399

Acesse aqui a LEI Nº 14.399, de 8 de julho de 2022, na íntegra.

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

Acesse a página da PNAB no portal do Ministério da Cultura.

Publicações

Acesse aqui todos os documentos e publicações referentes a Lei Aldir Blanc 2.

MANUAL DE USO DE MARCAS

Acesse aqui o guia para a divulgação dos projetos.

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